Dia 18 de setembro de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor. O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto que estabelece o início da vigência da nova lei.
Com a publicação da Lei 14.058/2020, originária da MP 959/2020 não faz nenhuma referencia a LGPD o que oficializa sua vigência a partir de hoje (18/09/2020).
LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Mas atenção – Mesmo com a vigência da LGPD, as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021.
Ou seja ainda há tempo das empresas se adequarem a nova Lei.
Como faço pra comprar o livro
Oi Antonione, hoje tem apenas na Amazon ou ebook https://danieldonda.com/livro-lgpd-guia-pratico-de-implementacao-da-lei/