Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor hoje

Dia 18 de setembro de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor. O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto que estabelece o início da vigência da nova lei.

Com a publicação da Lei 14.058/2020, originária da MP 959/2020 não faz nenhuma referencia a LGPD o que oficializa sua vigência a partir de hoje (18/09/2020).

LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Mas atenção – Mesmo com a vigência da LGPD, as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021.

Ou seja ainda há tempo das empresas se adequarem a nova Lei.